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Contrato de Adesão e Condições para Utilização


Os serviços prestados pelo sistema de Leilão On-Line da BOLSA DE LEILÕES (Doravante denominado como FORNECEDOR), são regidos por este instrumento, que é a relação jurídica entre o sistema de Leilões On-Line (FORNECEDOR) e seus Clientes (Doravante denominados como USUÁRIOS). Este instrumento é um contrato, ainda que firmado por meio eletrônico, e possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação civil em vigor (artigos 422 e 425 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002).

Para participação nos leilões divulgados no PORTAL BOLSA DE LEILÕES, o USUÁRIO deverá fornecer seus dados pessoais para cadastramento, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma clara e precisa, com dados, por cuja veracidade e completude, responde o Usuário, sob as penas da Lei. Sempre que necessário, o cadastro do Usuário deverá ser atualizado.

Após a leitura atenta do teor deste contrato e, em caso de concordância com os termos do acordo de utilização dos serviços, clique no botão ACEITO. Em caso de aceitação, os deveres e as normas aqui transcritos considerar-se-ão lidos e deverão ser obrigatoriamente obedecidos. A partir do momento em que os serviços oferecidos neste site forem utilizados, a sua aceitação a este Termo estará sendo ratificada, indicando que o USUÁRIO leu e concorda com o que está inserido em seus termos a seguir:

1) Os Serviços oferecidos pelo PORTAL tem como objetivo intermediar compra e venda de Bens em leilão realizados pela Bolsa de Leilões que disponibiliza aos seus USUÁRIO(S), mecanismos de envio de lances para compra e venda de bens nos Leilões;

2) O USUÁRIO CADASTRADO NO PORTAL AUTORIZA EXPRESSAMENTE A VERIFICAÇÃO DE SEUS DADOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO;

3) O Usuário é o cliente pessoa física ou jurídica que teve o seu cadastro incluído e aceito na base de dados do PORTAL BOLSA DE LEILÕES;

4) O presente instrumento contém as cláusulas e condições gerais que regerão a relação contratual entre o FORNECEDOR e os seus USUÁRIOS cadastrados para utilização do sistema de leilões On-Line;

5) Verificada inconsistência nos dados informados pelo Usuário e/ou pendência financeira, a Central de Atendimento da Bolsa de Leilões entrará em contato para regularização;

6) O USUÁRIO cadastrado, poderá utilizar os serviços do leilão On-Line, logo após a habilitação de seu cadastro.

7) Para ser Habilitado o usuário "CADASTRADO" deverá escolher 0(s) leilão(es) que deseja participar e solicitar a sua Habilitação em cada um deles. O Usuário deverá aceitar este termo que será registrado junto ao competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte/MG;

8) O USUÁRIO, caso considerado arrematante (vencedor do lance) arcará com sua compra, valor da arrematação e comissão de leilão e condições de pagamento conforme especificado no edital de cada leilão. Caso o USUÁRIO não cumpra os prazos do edital de leilão o mesmo será punido conforme legislação em vigor;

10) Os leilões serão realizados por leiloeiro oficial legalmente habilitado para o exercício das funções, em data, horário e local previamente determinados e divulgados em editais publicados em jornais de grande circulação e no PORTAL BOLSA DE LEIÕES;

11) Ao acessar e utilizar o Sistema, o USUÁRIO deve estar atento ao cumprimento de todas as legislações municipais, estaduais e federais que regem a compra e bens em leilão;

12) O PORTAL permite o recebimento de lances virtuais e presenciais simultaneamente e em tempo real sendo que os lances via internet e os presenciais têm igualdade de condições;

13) O USUÁRIO poderá ofertar mais de um lance para o mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado;

14) O acesso ao Leilão On-Line é privativo ao Usuário Cadastrado, não sendo autorizado o compartilhamento de senhas entre Cadastrados e terceiros. O Usuário Cadastrado é inteiramente responsável por todas as atividades que ocorram sob seu "nome de usuário" e "senha", devendo, para tanto, zelar pela manutenção em local seguro dos dados privativos de acesso ao sistema, de forma a não praticar nenhum ato ou omissão que possa resultar no seu uso indevido por terceiros. O FORNECEDOR não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto nesta cláusula por parte do Cadastrado ou do USUÁRIO;

15) Com a finalidade de manter bons serviços oferecidos neste site, o FORNECEDOR se reserva ao direito de cancelar sua conta e senha, sem prévio aviso, caso haja a constatação da violação dos termos deste contrato ou houver a percepção de mal uso do sistema;

16) Os lotes terão horário previsto de fechamento, sendo que caso o leiloeiro receba algum lance nos 1(um) minutos do encerramento do lote, o cronômetro retroagirá 01 (um) minuto, e assim sucessivamente a cada minuto para que todos os interessados tenham a possibilidade de concorrer pelo bem;

17) O FORNECEDOR não é responsável pelo pagamento de quaisquer indenizações, a que título for, em favor de quaisquer USUÁRIO, em razão de qualquer informação ou dados incorretos;

18) O FORNECEDOR não será, em hipótese alguma, responsável por perdas ou danos de qualquer espécie oriundos ou relacionados ao uso do site, erro na transmissão de informações, interrupção ou suspensão da disponibilidade de acesso ao site, uso indevido de senha do Cadastrado, incluindo, sem limitação, a perdas ou danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou qualquer outra forma de indenização;

19) Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer divergências entre as partes atinentes às obrigações ajustadas neste instrumento;

20) O presente instrumento passa a vigorar a partir da aceitação do mesmo, o que se faz pelo "Clicar" do botão "ACEITO", que consta nesta página e pelo aceite do cadastro e consequente HABILITAÇÃO por parte do FORNECEDOR.