TERMO DE CONTRATO PARA UTILIZAÇÃO DO SITE
1)Para participação nos leilões divulgados neste Site, o Usuário deverá fornecer seus dados pessoais para cadastramento, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma clara e precisa. Sempre que necessário, o cadastro do Usuário deverá ser atualizado.
2)Ao se cadastrar o Usuário indicará um nickname (apelido) para sua identificação quando der Lances nos leilões oferecidos no site, bem como email, uma senha pessoal e intransferível, a qual não poderá ser utilizada para outras finalidades não autorizadas.
3)O login a ser cadastrado pelo Usuário para acesso ao site será o seu Email e não poderá guardar semelhança com o nome do Site ou leiloeiro ou com o nome das empresas proprietárias dos bens divulgados no Site, como também não poderá ser cadastrado login considerado ofensivo ou que contenha dados pessoais do Usuário, alguma URL ou endereço eletrônico.
4)Caso o Usuário não queira ser reconhecido pelos demais Usuários do Site deverá optar em usar o nickname, caso contrário junto ao seu Lance será informado o seu Login.
5)Para segurança do Usuário, sua senha e dados serão transmitidos criptografados (Certificado de Segurança SSL - Secure Socket Layer).
6)O Usuário se compromete a não divulgar a sua senha a terceiros. No caso de uso não autorizado da senha, o Usuário deverá enviar, imediatamente, um e-mail à Central de Atendimento do site comunicando o fato, sob pena de incorrer nas perdas e danos cabíveis.
7)O USUÁRIO CADASTRADO NO SITE AUTORIZA EXPRESSAMENTE A VERIFICAÇÃO DE SEUS DADOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
8)Verificada inconsistência nos dados informados pelo Usuário e/ou pendência financeira, a Central de Atendimento do SITE entrará em contato via e-mail ou telefone.
9)Após feito o cadastro o Usuário deverá enviar pelo próprio Site seus documentos digitalizados SEM a necessidade de reconhecimento de firma ou autenticação.
10)Assim que concluso o cadastro a equipe do SITE terá de 48 a 72 horas para analisar e HOMOLOGAR o cadastro. SOMENTE após homologação o Usuário será liberado para participar dos leilões.
11)Os leilões serão realizados por Leiloeiro Oficial legalmente habilitado para o exercício das funções em data, horário e local previamente determinados e divulgados em editais publicados em jornais de grande circulação, no SITE, em Redes Sociais e através de Email Marketing.
12)Os lances poderão ser ofertados através do SITE e/ou presencialmente (na data do encerramento do leilão). Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.
13)O Usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado. O site permite o recebimento de lances virtuais simultaneamente aos presenciais e em tempo real.
14)Os lotes terão horário previsto de fechamento (relógio disponível na seção "AUDITÓRIO" do SITE), sendo certo que, caso algum lance seja recebido nos 03 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 03 (três) minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.
15)O arrematante inadimplente não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no SITE, pelo que seu cadastro ficará bloqueado. Caso sejam identificados cadastros vinculados a este cadastro bloqueado, os mesmos serão igualmente bloqueados.
16)O arrematante que não enviar seus documentos digitalizados em um prazo máximo de até 90 dias terá seu cadastro inativado.
17)Durante o leilão, profissionais do SITE poderão auxiliar os interessados no que se fizer necessário, sendo que os mesmos também poderão ser contatados através do atendimento On-line do SITE, dos telefones apresentados em nosso site ou formulário de contato.
18)Para aqueles usuários que arrematarem bens através do Leilão OnLine do SITE autorizam atravez do aceite eletrônico deste contrato o LEILOEIRO designado em Edital para assinar os Termos de Arremate e Recibos em seu nome.
19)Em leilões na modalidade mista (presencial e online) caso existe alguma oscilação de acesso internet no local do pregão presencial durante a disputa de lotes poderá ser reaberto o lote por mais 1 minuto para continuidade da disputa.
20)Este Termo de Contrato será encaminhado ao email do Usuário podendo ser impresso e registrado no cartório de Títulos e documentos de sua cidade.
Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais - Leilão (Site)
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular dos dados pessoais concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica de participação no leilão, bem como, de envio de informações sobre este, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que VIVIANE GARZON CORREA, CEI 512.208.6120/00 em BELO HORIZONTE - MG, bairro Bonsucesso (Barreiro), ROD Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo nº 3713, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
• Nome completo;
• Data de nascimento;
• Estado civil;
• Sexo;
• Endereço completo;
• Nome da mãe;
• Telefone residencial;
• Telefone Celular;
• E-mail;
• CPF
• Identidade
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
• Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial.
• Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular.
• Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.
• Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas de Mercado;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para suas peças de Comunicação;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o cliente também demonstre interesse em contratar novos serviços;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado para facilitar o contato em futuros convites para eventos;
Compartilhamento de Dados
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, que sejam seus parceiros empresariais, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
Segurança dos Dados
A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados:
A Controladora informar que manterá os dados armazenados pelo prazo de cinco anos, a contar da data de recebimento dos dados.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Direito de Revogação do Consentimento.
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.
